CONHEÇA
A CAMPANHA
Nossa
campanha "XÔ
TARIFA BÁSICA"
visa acabar com a tarifa básica
agora denominada de "Planos por
Minutos" conforme novas regras
da ANATEL para telefones fixos e móveis.
A
cobrança antecipada dos minutos
serve somente para enrriquecimento
ilícito das operadoras de telefônia
no Brasil, uma vez que o consumidor
é obrigado a pagar por um serviço
que não utiliza, fato este
que vai totalmente de encontro com
a própria natureza do conceito
atribuído a tarifa, além
de ferir especificamente o art.
39 inciso I do Códex Consumerista,
porquanto o consumidor tem a prestação
do serviço condicionada a limites
quantitativos, o que é terminantemente
vedado pelo referido corpo legal.
"Transcrição
do art. 39 do CDC que preceitua:
Art. 39 - É
vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas
abusivas:
I - Condicionar
o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou
serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;
Tal prática
ainda fere os arts. 39 inciso V e
51 inciso IV do diploma Consumerista,
senão vejamos:
Art. 39 - É
vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas
abusivas:
V – exigir
do consumidor vantagem manifestamente
excessiva;
Art. 51 - São
nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços
que:
IV – estabeleçam
obrigações consideradas
iníquas, abusivas, que coloquem
o consumidor em desvantagem exagerada,
ou sejam incompatíveis com
a boa fé e a equidade;"
Outra
distorção gerada por
este maledicente sistema de cobrança
se deve ao fato de que o consumidor,
sobretudo o carente, na grande maioria
das vezes, sequer chega a utilizar
dos 200 minutos conferidos a título
de franquia pela operadora e no entanto,
mesmo assim, é amplamente penalizado
com a obrigação de promover
o pagamento integral do valor do plano
básico.
Diante disso, perguntamos
a você...
Você
acha que as operadoras de telefonia
deveriam cobrar apenas pelo que se
usa?
Se
você respondeu "SIM"
a esta pergunta então ajude-nos
a tornar isso realidade, seu apoio
é a única forma de chegar-mos
ao sucesso!
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agora mesmo nossa campanha "XÔ
TARIFA BÁSICA"
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o mesmo. Precisamos de um milhão
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